29/1/2026 18:04

SC justifica fim de cotas ao STF alegando ser o "estado mais branco" do Brasil

1742 visitas - Fonte: Plantão Brasil

O governo de Santa Catarina, sob a gestão de Jorginho Mello (PL), enviou nesta quinta-feira (29) uma manifestação oficial ao Supremo Tribunal Federal (STF) para defender a lei estadual que proíbe cotas raciais em universidades públicas. O argumento central da Procuradoria-Geral do Estado é que a norma é constitucional e se adequa às "singularidades demográficas" catarinenses. Na peça enviada ao ministro Gilmar Mendes, o governo sustenta que Santa Catarina possui a "maior proporção de população branca do país" (alegando 81,5%), o que tornaria as ações afirmativas de cunho racial inadequadas para a realidade do estado.

No entanto, os números apresentados pelo governo estadual divergem dos dados oficiais do IBGE. Enquanto a gestão Jorginho Mello afirma que pretos e pardos representam apenas 18,1% da população local, o Censo de 2022 aponta que esse grupo soma 23,3% dos catarinenses. Além disso, a afirmação de ser o estado mais branco também é contestada pelo levantamento nacional, que coloca o Rio Grande do Sul no topo desse ranking (com 78,4% de brancos, contra 76,3% de SC). Essa distorção estatística reforça as críticas de entidades como a UNE e a Educafro, que acionaram o STF alegando que a lei promove o retrocesso social e ignora o racismo estrutural.

A lei 19.722/2026, sancionada em 22 de janeiro, gerou uma onda de ações diretas de inconstitucionalidade. O governo catarinense defende que o acesso ao ensino superior deve ser regido exclusivamente por "igualdade material" e critérios econômicos, chamando as cotas raciais de política "vazia". A manifestação ao STF chega num momento em que a lei já se encontra suspensa por uma decisão liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), proferida na última terça-feira, que viu "aparente tensão" entre a nova regra e os objetivos fundamentais da República de combater discriminações.

O embate jurídico agora ganha contornos nacionais, com o Ministério da Igualdade Racial e o governo federal acompanhando de perto. Para o MEC, a proibição é inconstitucional, uma vez que o próprio STF já consolidou jurisprudência (na ADPF 186) validando as cotas raciais como ferramenta de reparação histórica. O governo de SC, por outro lado, insiste que a autonomia político-legislativa do estado permite a escolha de focar apenas em vulnerabilidades econômicas mensuráveis, alegando que isso evitaria distorções na reserva de vagas.

A decisão final de Gilmar Mendes e do plenário do STF será um marco para a política de ações afirmativas no Brasil. Se mantida, a lei catarinense afetaria instituições como a Udesc e o sistema Acafe, que recebem verbas públicas. Entidades estudantis e movimentos negros alertam que aceitar a tese da "maioria branca" como justificativa para o fim das cotas é oficializar a exclusão de grupos que, embora minoritários em termos percentuais, seguem sendo os mais atingidos pela desigualdade educacional e social no estado.

Com informações da Folha de SP

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