31/1/2024 18:50

Ex de Ana Hickmann vai a Comissão internacional pedir revogação da Lei Maria da Penha

703 visitas - Fonte: Plantão Brasil

A defesa de Alexandre Correa, ex-marido da celebridade Ana Hickmann, apresentou uma representação à Comissão Interamericana dos Direitos Humanos, questionando a conformidade da Lei Maria da Penha com as normas internacionais. A ação, considerada surpreendente, alega que a lei viola a “Declaração Universal dos Direitos Humanos” e o princípio de igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres.



De acordo com informações da colunista Fábia Oliveira, do Metrópoles, a defesa argumenta que a Lei Maria da Penha, criada para proteger mulheres de violência doméstica, contraria a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o artigo 5º da Constituição Federal. A representação alega que a lei concede às mulheres direitos excessivos, distorcendo o equilíbrio de igualdade entre gêneros.



O Brasil, membro do sistema interamericano, está sujeito às decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A representação de Correa busca um controle de convencionalidade para revogar ou declarar a ilegalidade e inconstitucionalidade da Lei Maria da Penha, além de pedir a suspensão liminar de todos os processos judiciais baseados nessa lei.



A ação de Correa questiona o papel fundamental da Lei Maria da Penha na proteção de mulheres contra a violência doméstica. Desde sua promulgação em 2006, a lei se tornou um marco na luta contra a violência doméstica no Brasil, com mais de 391 mil pedidos de medidas protetivas registrados em 2021, segundo o Conselho Nacional de Justiça.



Com informações do DCM







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