11/6/2025 16:08

Flávio Dino defende regras duras para redes, enquanto Mendonça tenta defender big techs

572 visitas - Fonte: Plantão Brasil

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (11) a favor da responsabilização civil das plataformas digitais por conteúdos ilegais publicados por seus usuários. É o quarto voto no STF nesse sentido, reforçando a tese de que as big techs não podem continuar operando como territórios sem lei. Dino se alinha aos votos de Luiz Fux, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso, contra a visão permissiva defendida por André Mendonça, aliado do bolsonarismo, que insiste na regra ultrapassada de só haver punição mediante ordem judicial.

Para Dino, as plataformas devem ser responsabilizadas quando falham em impedir a disseminação de conteúdos criminosos, como incitação ao ódio, ataques à democracia e crimes contra crianças. Ele defendeu que liberdade de expressão não pode ser confundida com licença para a barbárie e comparou a ausência de regulação nas redes à ideia absurda de companhias aéreas sem fiscalização. "A ideia de que regulação mata liberdade é absolutamente falsa", afirmou o ministro.

O voto de Dino também deixa claro que conteúdos patrocinados e postagens anônimas, quando impossibilitam a identificação do autor, devem ser tratados como responsabilidade direta das plataformas. Ele propôs ainda que esses ambientes digitais adotem políticas rigorosas de autorregulação, com regras transparentes, canais de denúncia eficientes e relatórios anuais de transparência — tudo sob supervisão da Procuradoria-Geral da República até que o Congresso avance na legislação.

O ministro também propôs que as empresas sejam responsabilizadas em casos de "falha sistêmica", ou seja, quando deixam deliberadamente de aplicar mecanismos de controle e prevenção contra conteúdos que promovem crimes ou atacam a ordem democrática. Essa omissão, segundo Dino, viola deveres básicos de segurança e ética institucional.

Por fim, Dino afirmou que, diante de notificações extrajudiciais, as plataformas devem agir imediatamente para remover conteúdos ilegais, como prevê o artigo 21 do Marco Civil da Internet. Caso contrário, assumem responsabilidade pelos danos causados, mesmo sem decisão judicial. A posição do ministro reforça o papel do STF na proteção da democracia e da integridade pública contra o uso criminoso das redes.

Com informações do Brasil 247

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