12/11/2014 15:58

VERGONHA: SENADO APROVA FIM DAS PUNIÇÕES A SIGLAS COM CONTAS SUJAS

1799 visitas - Fonte: G1

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) projeto de lei que acaba com as penalidades aplicadas a partidos políticos que apresentaram contas irregulares, mas que não foram julgadas pela Justiça Eleitoral no prazo de quatro anos. O texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.



Pela atual lei, os partidos são obrigados a enviar balanço contábil todos os anos e deixam de receber cotas do Fundo Partidário quando apresentam recursos com origem não esclarecida ou provenientes de entidades proibidas de efetuar doações. Os responsáveis pelas legendas também podem ser sujeitos a punições legais.



Pelo projeto aprovado, as legendas e seus dirigentes ficarão isentos dessa punição se, quatro anos após a apresentação do balanço contábil, a Justiça Eleitoral ainda não tiver julgado as contas. A anistia valerá mesmo se o balancete for posteriormente considerado irregular pelo tribunal.



Caso o texto vire lei, os partidos continuarão obrigados a prestar contas anualmente, mas poderão ser beneficiados caso a Justiça leve mais que quatro anos para se pronunciar. Esse prazo foi aumentado pelos integrantes da CCJ. O texto inicial, do senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP), previa dois anos.

A matéria recebeu parecer favorável pelo relator e ex-presidente do PMDB, Valdir Raupp (PA), que costurou o acordo em torno do prazo de quatro anos.



“Há um apelo aqui para que se aumente esse prazo de dois para quatro anos. O TSE gostaria de cinco anos e também concorda com esse projeto, mas eu acredito que o prazo de quatro anos está dentro de um mandato, seria um prazo razoável. Então, estou acrescentando uma emenda de relatoria para, em vez de dois, quatro anos”, afirmou o senador durante votação do projeto na comissão.



O autor argumentou que, como é inconstitucional estabelecer prazo para a Justiça Eleitoral julgar as prestações de contas dos partidos, ocorre “morosidade”. A suspensão do Fundo Partidário, ainda conforme Antonio Carlos Rodrigues, representa muitas vezes o “caos administrativo” para as legendas.



“São comuns hoje os casos de partidos que têm suas contas apreciadas oito ou dez anos depois da entrega das peças contábeis exigidas. No caso de detecção de alguma irregularidade, a suspensão do Fundo Partidário se abate sobre o partido, nele provocando o caos administrativo e organizacional. É comum, inclusive, que as direções que respondem pelos equívocos pouco ou nada tenham em comum com aquelas responsáveis pelo partido na época dos fatos julgados”, justificou Rodrigues em seu projeto.

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