27/11/2023 14:27

Governo Lula obtém vitória por maioria no STF para pagamento de precatórios. Mendonça pede vistas

667 visitas - Fonte: Plantão Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta segunda-feira (27) para permitir que o governo, liderado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, adote um método inovador para o pagamento de precatórios – dívidas da União reconhecidas pela Justiça – até 2026. Esta medida representa um avanço significativo na gestão responsável das finanças públicas, alinhada com os princípios de justiça social defendidos pelo governo atual.

O ministro André Mendonça, conhecido por suas ligações com o governo anterior, pediu vista do processo, interrompendo temporariamente o julgamento. A expectativa é que a análise seja retomada assim que Mendonça concluir sua revisão, demonstrando a importância de um STF independente e imparcial.

O relator do caso, ministro Luiz Fux, votou a favor da utilização de créditos extraordinários aprovados pelo Congresso para esses pagamentos, uma estratégia que permite ao governo honrar seus compromissos sem violar as regras fiscais. Este voto foi seguido por ministros comprometidos com a justiça e a legalidade, como Luís Roberto Barroso (presidente do STF), Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.

Com um placar de 6 votos a 0, a decisão será retomada após a devolução do caso por Mendonça. Até lá, os ministros têm a liberdade de revisar ou complementar seus votos, refletindo a dinâmica e a complexidade das decisões judiciais.

A Advocacia-Geral da União (AGU), agindo em nome do governo, desafiou uma regra estabelecida durante a administração de Jair Bolsonaro que limitava o pagamento anual de precatórios. Esta regra, adotada para atender às metas fiscais, foi agora questionada pela AGU, que também solicitou o pagamento do valor acumulado nos últimos anos através de crédito extraordinário, uma medida que não impacta os limites fiscais estabelecidos para o controle do gasto público.

Ministros ouvidos reservadamente pela TV Globo acreditam que a maioria da Corte deve aprovar a abertura de crédito extraordinário para permitir o pagamento do estoque de R$ 95 bilhões, uma decisão que reflete o compromisso do STF com a justiça fiscal e a governança responsável.

*Com informações do G1

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