28/11/2023 12:04

Alesp defende anistia de multas da Covid no STF, beneficiando Bolsonaro

618 visitas - Fonte: Plantão Brasil/X

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) está defendendo no Supremo Tribunal Federal (STF) a anistia das multas aplicadas por falta de uso de máscara durante a pandemia de Covid-19, uma decisão que beneficiaria diretamente o presidente Jair Bolsonaro, que enfrenta mais de R$ 1 milhão em débitos.

O presidente da Alesp, André do Prado, do mesmo partido de Bolsonaro, o PL, enviou ao STF documentos contestando as ações do PT e do PV. Estes partidos questionam a constitucionalidade da anulação das multas, uma medida aprovada pelo governador Tarcísio Gomes de Freitas.

Os argumentos da Alesp enfatizam que a anulação das multas não viola o direito à saúde e que as penalidades já cumpriram seu papel. A Assembleia também contesta a alegação do PT de que o perdão das multas seria uma renúncia de receitas, argumentando que as multas só se transformam em receita após o pagamento.

O ministro Luiz Fux, relator das ações no STF, encaminhou os casos para análise do plenário da Corte, que aguarda informações adicionais do governo de São Paulo, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República para decidir sobre a questão.

Com informações do Metrópoles

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