1/12/2023 14:31

Ministério da Fazenda anuncia medida provisória para quitar precatórios

1085 visitas - Fonte: Plantão Brasil/X

O Ministério da Fazenda, liderado por Fernando Haddad, está se preparando para emitir uma Medida Provisória (MP) que destinará R$ 95 bilhões para o pagamento de precatórios ainda este ano, que foram represados devido à chamada "PEC do Calote".

A Proposta de Emenda Constitucional aprovada no governo de Jair Bolsonaro estabeleceu um limite anual para o pagamento dessas dívidas judiciais, criando um acúmulo de parcelas não pagas, com projeção de um total de R$ 250 bilhões até 2027.

A MP será editada após a conclusão do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), que até o momento indica uma maioria favorável ao governo, declarando inconstitucional o limite imposto pela PEC.

O Ministério da Fazenda já está em contato com os tribunais regionais para determinar os valores exatos a serem pagos, e assim que as informações forem recebidas, o governo liberará um crédito extraordinário para efetuar os pagamentos.

Os R$ 95 bilhões a serem liberados cobrirão tanto o passivo acumulado até 2023 quanto os precatórios que seriam devidos em 2024, e o pagamento será realizado por meio de crédito extraordinário, ficando fora do limite de despesas e sem impactar a meta fiscal.

Com informações do jornal O Globo

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