19/12/2023 10:26

AGU contesta leis estaduais que facilitam acesso a armas no STF

522 visitas - Fonte: Plantão Brasil

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou hoje ao Supremo Tribunal Federal (STF) dez ações para contestar leis estaduais e municipais que flexibilizam o acesso a armas de fogo. As ações levam a assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do advogado-geral da União, Jorge Messias. A AGU argumenta que essas normas violam a Constituição, já que a legislação sobre o uso de armamento deve ser de competência exclusiva do Congresso Nacional.

As leis em questão são provenientes de estados como Mato Grosso do Sul, Sergipe, Paraná, Alagoas, Espírito Santo (três normas), Minas Gerais, Roraima, e também do município de Muriaé, em Minas Gerais. Elas foram aprovadas entre os anos de 2018 e 2023 e tratam de temas como o reconhecimento da atividade de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs), a autorização de porte de arma para defensores públicos do Espírito Santo, agentes socioeducativos e policiais científicos do estado.

Em julho deste ano, o Supremo decidiu manter a suspensão de decretos do ex-presidente Jair Bolsonaro que alteravam o limite de compra de munição por pessoas autorizadas a portar arma de fogo. Essa decisão veio como resultado de ações movidas pelos partidos PT e PSB, relacionadas aos decretos 9.846/2019 e 9.845/2019, bem como à Portaria Interministerial 1.634 de 22 de abril de 2020, que tratava do limite de compra de munição para portadores de armas de fogo.

Com informações do Brasil 247

Plantão Brasil foi criado e idealizado por THIAGO DOS REIS. Apoie-nos (e contacte-nos) via PIX: apoie@plantaobrasil.net

Follow @ThiagoResiste

APOIE O PLANTÃO BRASIL - Clique aqui!

Se você quer ajudar na luta contra Bolsonaro e a direita fascista, inscreva-se no canal do Plantão Brasil no YouTube.

O Plantão Brasil é um site independente. Se você quer ajudar na luta contra o golpismo e por um Brasil melhor, compartilhe com seus amigos e em grupos de Facebook e WhatsApp. Quanto mais gente tiver acesso às informações, menos poder terá a manipulação da mídia golpista.